ISS Digital - Município de Nova Lima - 1.1.76





Bem vindo ao ISS Digital do Município de Nova Lima

O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), com exceção dos impostos compreendidos em circulação de mercadorias (ICMS), é um imposto brasileiro municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos Municípios. O contribuinte é o prestador do serviço.

O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços (por empresa ou profissional autônomo) descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). A base de cálculo é o preço do serviço prestado e as alíquotas devem estar compreendidas entre 2% e 5%, porém a alíquota mínima pode ser reduzida para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Não incide sobre locação de bens móveis, nem sobre exportações de serviços.

Informativo Prefeitura


INFORMATIVO IMPORTANTE ! As empresas que utilizam sistema próprio para emissão de notas fiscais integrado via webservice, terão que adequar o sistema para seguir o layout padrão da ABRASF 2.04. 1ª ETAPA: Até 20/07/2020 - Todos os contribuintes deverão criar um ambiente de homologação específico, para atualização da versão ABRASF 2.04 2ª ETAPA: Após 21/07/2020 - Será disponibilizado um link para testes de integração com emissão de Nota Fiscal a partir do ambiente de homologação 3ª ETAPA: Entre Final de Agosto/20 e Início de Setembro/20 (data exata a ser informada) - Será disponibilizado um link de acesso para emissão de Nota Fiscal do ambiente de produção do contribuinte

O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis (Súmula 138 do STJ). O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares (Súmula 274 do STJ).

Solicitações de Guias
Solicitações de AIDF
Solicitações de Competência
Solicitações de Encerramento de Competência
Solicitações de Cancelamento
Homologação
Material sem aceite
Solitações de Atividades Eventuais
Solicitações de Cadastro de Empresas
Deferimento de Solictação de Cadastro de Empresa
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